Política de Privacidade — JMC Advogado, R.L.

Esta política explica como a JMC Advogado, R.L. trata os dados pessoais de quem visita o nosso sítio na internet, nos contacta através dele ou é alcançado pela nossa publicidade online, em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é: José Miguel Castro.

Denominação

JMC Advogado, R.L. (sociedade de advogados)

NIPC

221 086 820

Sede

Largo João Tomás da Costa, Viana do Castelo

N.º de registo na Ordem dos Advogados

11356P

Email para questões de privacidade

advjmcastro@gmail.com

Telefone

+351 919 188 146

Não designamos Encarregado de Proteção de Dados; qualquer questão sobre dados pessoais pode ser dirigida ao email acima.

2. Dados pessoais que recolhemos

Recolhemos apenas os dados necessários, que obtemos diretamente de si ou automaticamente quando navega no sítio.

• Dados que nos fornece: nome, email, telefone, país de residência e o conteúdo da mensagem, quando preenche o formulário de contacto, nos envia um email ou usa WhatsApp ou telefone.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, duração da visita e a origem do acesso (por exemplo, um anúncio do Google), recolhidos através de cookies e tecnologias semelhantes, apenas se der o seu consentimento.
• Dados sensíveis: não pedimos nem pretendemos receber, através do formulário, dados de categorias especiais (saúde, origem étnica, convicções, etc.) nem dados financeiros. Se os incluir na mensagem, tratá-los-emos com a mesma confidencialidade e apenas para responder ao seu pedido.

O sítio destina-se a adultos e não recolhemos intencionalmente dados de menores.

3. Para que usamos os dados e com que fundamento

Finalidade

Fundamento de licitude (RGPD)

Responder a pedidos de informação e contactos feitos através do sítio

Diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b)

Verificar identidade e conflitos de interesses antes de aceitar um cliente

Cumprimento de obrigação jurídica e deontológica (art. 6.º, n.º 1, al. c) e Estatuto da Ordem dos Advogados

Segurança do sítio e prevenção de abusos

Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)

Estatísticas de utilização e medição de campanhas publicitárias

Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), dado através do banner de cookies

Não tomamos decisões automatizadas nem fazemos definição de perfis com efeitos jurídicos sobre si. Não enviamos comunicações de marketing sem o seu consentimento prévio.

4. Sigilo profissional

Os dados e as informações que nos transmita, mesmo antes de ser nosso cliente, estão protegidos pelo segredo profissional dos advogados (Estatuto da Ordem dos Advogados). Não os divulgamos a terceiros, salvo nos casos em que a lei o imponha ou o autorize.

O contacto através do sítio não constitui, por si só, uma relação de prestação de serviços. A aceitação de um caso depende da verificação prévia de conflitos de interesses e da confirmação expressa pelo escritório. Aconselhamos que não inclua no formulário informações confidenciais detalhadas antes dessa confirmação.

5. Cookies, estatísticas e publicidade

Usamos três tipos de cookies, e só os que não são estritamente necessários dependem do seu consentimento (Lei n.º 41/2004 e RGPD):

• Estritamente necessários: garantem o funcionamento e a segurança do sítio e guardam a sua escolha sobre cookies. Não precisam de consentimento.
• Estatísticos: [Google Analytics ou outra ferramenta] ajudam-nos a perceber como o sítio é usado, de forma agregada.
• Publicidade e medição: a etiqueta do Google Ads permite medir se um anúncio resultou num contacto. Não a ativamos sem o seu consentimento. Se recusar, o sítio continua a funcionar normalmente.

Pode alterar ou retirar o consentimento em qualquer momento através do link “Definições de cookies” [indicar onde está no sítio] ou nas definições do seu navegador. Retirar o consentimento não afeta a licitude do tratamento já realizado.

6. Destinatários e transferências internacionais

Não vendemos os seus dados. Podemos partilhá-los apenas com prestadores que nos apoiam, como alojamento do sítio, serviço de email, ferramentas de gestão de contactos e fornecedores de estatística e publicidade, que atuam como subcontratantes ao abrigo de contrato nos termos do art. 28.º do RGPD; e com autoridades, quando a lei o exigir.

Alguns destes prestadores, nomeadamente a Google, podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou em cláusulas contratuais-tipo. [Confirmar com os contratos em vigor de cada prestador.]

7. Quanto tempo guardamos os dados e como os protegemos

Situação

Prazo de conservação

Pedido de contacto que não resulta em cliente

[definir, por exemplo 12 meses] a contar do último contacto

Dados do cliente e do processo

Durante a relação profissional e pelos prazos legais e deontológicos aplicáveis após o seu termo

Cookies

Conforme indicado na política de cookies, no máximo [definir] meses

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, como comunicação cifrada (HTTPS), controlo de acessos, cópias de segurança e dever de confidencialidade de todos os colaboradores.

8. Os seus direitos

Pode, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, e retirar o consentimento que tenha dado, enviando um email para o endereço indicado no ponto 1. Respondemos no prazo máximo de um mês e poderemos pedir elementos para confirmar a sua identidade.

Alguns direitos podem ser limitados quando o sigilo profissional ou uma obrigação legal o exigir.

Se considerar que o tratamento viola a lei, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, ou à autoridade de controlo do país da UE onde resida.